Política de Privacidade
Esta política explica quais dados o Fiscal Defender coleta, por que coleta, com quem compartilha e o que você pode exigir de nós. Ela vale para o site fiscaldefender.com.br e para a plataforma de gestão de documentos fiscais.
Última atualização: 3 de agosto de 2026
1. Quem trata os seus dados
O controlador dos dados é a RENEWARE NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.064.641/0001-02, com sede na Av. Getúlio Vargas, 162, Serra Centro, Serra — ES, CEP 29176-090. Fiscal Defender é marca registrada da Reneware Negócios e Soluções Ltda e designa a plataforma de software descrita nesta política.
Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos, o contato é gestao@fiscaldefender.com.br. Esse é o canal oficial de comunicação com os titulares de dados, mantido nos termos da Resolução CD/ANPD nº 2/2022, que dispensa os agentes de tratamento de pequeno porte de indicar um encarregado desde que disponibilizem canal de atendimento ao titular. Por ele você fala com quem responde pelo tratamento de dados na empresa.
Uma observação importante sobre papéis: quando você usa a plataforma para baixar documentos fiscais das suas empresas ou das empresas dos seus clientes, esses documentos contêm dados de terceiros (tomadores, destinatários, emitentes). Em relação a esses dados, você é o controlador e nós atuamos como operador, tratando-os apenas conforme as suas instruções e o que esta política descreve.
2. Dados que tratamos
Dados de cadastro e contato
Nome, e-mail, telefone ou celular, CNPJ e razão social das empresas cadastradas, e a senha de acesso (armazenada apenas como hash, nunca em texto legível).
Certificados digitais
Arquivo do certificado digital A1 e sua senha, quando você opta por cadastrá-lo para automatizar a busca de documentos. Veja a seção 3, que trata disso em detalhe.
Documentos fiscais eletrônicos
XMLs e representações em PDF de NFS-e, NF-e, CT-e e NFC-e obtidos junto à SEFAZ, ao Ambiente de Dados Nacional da NFS-e e a portais municipais e estaduais. Esses arquivos contêm dados de emitentes, destinatários e tomadores, incluindo CNPJ, CPF, razão social, endereço e valores.
Dados de uso e cobrança
Registros de acesso, ações realizadas na plataforma, endereço IP, plano contratado, histórico de faturas e status de pagamento.
Dados de navegação no site público
Parâmetros de campanha (UTM), páginas visitadas e identificadores de cookies publicitários. Veja a seção 8.
3. Certificado digital A1
Este é o dado mais sensível que a plataforma trata, e por isso ele tem uma seção própria.
O certificado é armazenado criptografado com AES-256-GCM. Ele é usado exclusivamente para autenticar a comunicação com os ambientes oficiais da Receita Federal, das SEFAZ estaduais e dos portais municipais, sempre em nome da empresa titular, e apenas para consultar e baixar documentos fiscais e registrar eventos de manifestação do destinatário que você solicitar.
Não usamos o certificado para emitir documentos fiscais, assinar contratos ou qualquer finalidade diferente das descritas acima. Nossa equipe não tem acesso à senha do certificado em texto legível.
Você pode remover o certificado da plataforma a qualquer momento pelo painel, o que interrompe imediatamente as sincronizações automáticas daquela empresa.
4. Finalidades e bases legais
| Para que usamos | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Prestar o serviço contratado: buscar, organizar e disponibilizar seus documentos fiscais | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Emitir cobranças e manter registros financeiros | Execução de contrato e obrigação legal (art. 7º, V e II) |
| Guardar documentos fiscais pelo prazo exigido pela legislação | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) |
| Enviar avisos operacionais sobre sincronizações, falhas e vencimento de certificado | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Prestar suporte por e-mail e WhatsApp | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Prevenir fraude e garantir a segurança da plataforma | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Medir campanhas e melhorar o site público | Consentimento e legítimo interesse (art. 7º, I e IX) |
5. Com quem compartilhamos
Não vendemos dados pessoais e não os cedemos para uso publicitário de terceiros. Compartilhamos apenas com fornecedores necessários para operar o serviço, cada um limitado à finalidade descrita abaixo, e com autoridades públicas quando houver obrigação legal ou ordem judicial.
| Fornecedor | Finalidade | Local de tratamento |
|---|---|---|
| Cloudflare R2 | Armazenamento dos arquivos XML e PDF dos documentos fiscais | Estados Unidos / rede global |
| Meta Platforms (WhatsApp Business) | Envio e recebimento de mensagens de atendimento e avisos | Estados Unidos |
| Resend e Locaweb (SMTP) | Envio de e-mails transacionais e avisos de sincronização | Estados Unidos / Brasil |
| Conta Azul | Emissão de cobranças e gestão de assinaturas | Brasil |
| Google (Google Ads) | Medição de campanhas publicitárias no site público | Estados Unidos |
| Hostinger | Hospedagem da aplicação, do banco de dados e dos serviços de processamento | Brasil |
| KingHost | Hospedagem da plataforma de atendimento ao cliente | Brasil |
Parte desses fornecedores trata dados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência internacional se apoia nas hipóteses do art. 33 da LGPD e em cláusulas contratuais de proteção firmadas com cada fornecedor.
6. Por quanto tempo guardamos
Documentos fiscais: mantidos por 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da emissão, acompanhando o prazo decadencial dos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional. Enquanto a sua conta estiver ativa, os documentos permanecem disponíveis para consulta e download.
Dados de cadastro e faturamento: mantidos enquanto a conta estiver ativa e por 5 anos após o encerramento, prazo necessário para atender a obrigações fiscais e contábeis e para o exercício regular de direitos em eventual processo.
Certificados digitais: excluídos assim que você os remove pelo painel ou quando a conta é encerrada.
Registros de acesso: mantidos por 6 meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet.
7. Segurança
Todo o tráfego entre você e a plataforma trafega por HTTPS. Certificados digitais são cifrados em repouso com AES-256-GCM e senhas de acesso são guardadas apenas como hash. O acesso aos dados é isolado por empresa, de modo que uma conta não alcança dados de outra.
Nenhum sistema é imune a incidentes. Se ocorrer um incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos titulares, comunicaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, conforme o art. 48 da LGPD.
9. E-mail e WhatsApp
Usamos o e-mail e o WhatsApp cadastrados para mensagens operacionais: confirmação de sincronização, alertas de falha, aviso de vencimento de certificado, lembretes de compromissos e atendimento de suporte.
As conversas por WhatsApp trafegam pela infraestrutura da Meta Platforms e ficam registradas na nossa ferramenta de atendimento, para histórico e continuidade do suporte. Mensagens de caráter promocional só são enviadas mediante consentimento, e você pode pedir o descadastramento a qualquer momento respondendo à mensagem ou escrevendo para o nosso contato.
10. Seus direitos
A LGPD garante a você, como titular de dados pessoais, o direito de:
- Confirmar se tratamos dados seus e acessar esses dados
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei
- Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor
- Revogar consentimento, quando o tratamento se basear nele
- Ser informado sobre com quem compartilhamos seus dados
- Se opor a tratamento feito com base em legítimo interesse
Para exercer qualquer desses direitos, escreva para gestao@fiscaldefender.com.br. Respondemos em até 15 dias. Podemos pedir informações adicionais para confirmar a sua identidade antes de atender ao pedido.
11. Alterações desta política
Podemos atualizar esta política para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A data da última revisão fica sempre no topo da página. Quando a mudança for relevante para você, avisaremos pelo e-mail cadastrado ou por aviso dentro da plataforma antes de a nova versão passar a valer.